Termos de Serviço da Parceria

Os presentes Termos de Serviço (os “Termos”) fazem parte do acordo (o “Contrato”) entre o Customix e a entidade empresarial que os aceita (“o utilizador” ou “Afiliado”) e regem a utilização dos Serviços por parte do Afiliado.
O Contrato produz efeitos a partir da data em que se regista numa conta online do Customix ou da data em que celebra um Formulário de Encomenda com o Customix que incorpore os presentes Termos (a “Data de Entrada em Vigor”). Se aceitar o Contrato em nome do Afiliado, declara e garante que (i) tem plena capacidade legal para vincular o Afiliado ao Contrato; (ii) leu e compreende o Contrato; e (iii) aceita o Contrato em nome do Afiliado.
O presente Contrato é celebrado entre o Afiliado e o Customix. Aplica-se apenas à sua relação com o Customix, que é independente da sua relação com qualquer outro comerciante, afiliado ou cliente.

DEFINIÇÕES

No Contrato, os seguintes termos em maiúsculas têm os significados indicados abaixo:
1. Afiliado designa uma pessoa singular ou empresa registada nos Serviços como Afiliado do Customix, que é remunerada pelo Customix por comissões elegíveis.
2. Receita de Vendas do Afiliado designa o montante total das receitas obtidas com a venda de produtos ou serviços do Customix atribuídas aos Afiliados do Customix através dos Serviços, excluindo quaisquer custos de envio e manuseamento e/ou taxas de processamento, quaisquer descontos e os impostos aplicáveis.
3. Dados Anonimizados designa informações, incluindo informações derivadas dos Dados do Afiliado, que sejam anonimizadas de forma irrevogável para remover qualquer informação que identifique o Afiliado ou qualquer pessoa. Para maior clareza, os Dados Anonimizados nunca podem incluir informações que possam ser razoavelmente associadas a uma pessoa ou agregado familiar.
4. Utilizador Autorizado designa qualquer pessoa que utilize os Serviços em nome do Afiliado ou através da Conta do Afiliado, com, sem ou para além da autorização concedida pelo Afiliado.
5. Dados do Afiliado designa os dados tratados pelo Afiliado através dos Serviços, como dados e informações de vendas, preços, custos de envio e outras informações semelhantes, dados de Plataformas de Terceiros (conforme aplicável) e dados dos Visitantes e Utilizadores Autorizados do Afiliado. Os Dados do Afiliado não incluem Dados Anonimizados nem quaisquer informações fornecidas à Secomapp por um visitante de qualquer site da Secomapp, as quais estão sujeitas, de forma independente, aos presentes Termos de Serviço e à Política de Privacidade.
6. Serviços designa todos os serviços pertencentes ao Customix, bem como análises, informações, aplicações, sites e outros produtos e serviços.

OS SERVIÇOS

1. Condições da Conta: Para aceder à maioria das funcionalidades dos Serviços, tem de registar uma conta do Customix (“Conta”), fornecendo as informações que o Customix possa exigir. Só se pode registar em nome de uma sociedade, do empresário em nome individual com 18 anos ou mais, ou de outra entidade autorizada a exercer atividade nos termos da lei aplicável. O Customix pode recusar um pedido de Conta por qualquer motivo, a seu exclusivo critério.
2. Utilização dos Serviços: Durante a Vigência e desde que o Contrato não tenha sido rescindido, pode aceder aos Serviços para os utilizar de acordo com os termos do Contrato e sujeito aos mesmos.
3. Documentação: A Documentação pode ser reproduzida apenas na medida do necessário para apoiar a utilização dos Serviços por si ou pelos seus Utilizadores Autorizados.
4. Direitos de Acesso: O Customix pode suspender ou cancelar qualquer Conta se determinar, a seu exclusivo critério, que os bens ou serviços oferecidos através de uma loja externa ou os materiais carregados ou publicados numa loja externa violam a AUP ou os presentes Termos. O Customix envidará esforços razoáveis para notificar prontamente os Utilizadores Autorizados da suspensão.
5. Acesso do Afiliado: De tempos a tempos, o Customix pode comunicar com os Afiliados que participam no programa de parcerias do Customix. Essa comunicação com os Afiliados que participam num determinado programa de parcerias do Customix está sujeita aos presentes Termos de Serviço, conforme aceites por esse Afiliado e alterados de tempos a tempos nos termos aqui previstos, e à Política de Privacidade.

PROCESSO DE PAGAMENTO

1. Moeda: Para efeitos de Taxas, qualquer Receita de Vendas do Afiliado paga numa moeda que não o dólar dos EUA é automaticamente convertida para o valor aplicável em dólares dos EUA. Para todos os outros efeitos, como o cálculo dos montantes de comissão do Afiliado, os Serviços continuarão a apresentar a Receita de Vendas do Afiliado na moeda da transação.
2. Cálculo da comissão

• Receita Mensal Recorrente: as comissões dos Afiliados são calculadas com base nos pagamentos de subscrição mensais ou anuais efetuados pelos comerciantes (clientes recomendados) que continuam a utilizar a app após o período de teste gratuito. O preço da subscrição é primeiro ajustado de modo a excluir a taxa da Shopify (normalmente 20% do preço da subscrição).
• Ajustes por alteração de plano: as comissões serão ajustadas em função das alterações ao pacote da app do cliente (como subidas ou descidas de plano). A comissão ajustada reflete o valor do novo plano do cliente após dedução da taxa da Shopify.
• Subscrições anuais (planos anuais): no caso de clientes com subscrições anuais, a comissão total será dividida em 12 partes iguais e será paga uma parte por mês durante todo o período da subscrição.
• Reembolsos: se um cliente recomendado pedir um reembolso, será aplicada uma comissão negativa para refletir o ajuste. Qualquer comissão paga em excesso pode ser deduzida dos ganhos futuros.
  3. Calendário de pagamentos
• Atualizações do saldo: os Afiliados podem iniciar sessão no dia 8 de cada mês para consultar o saldo atualizado.
• Data de pagamento: os pagamentos são efetuados no dia 12 de cada mês (para os Afiliados que tenham confirmado um método de pagamento), desde que o requisito de saldo mínimo tenha sido cumprido.
  4. Métodos de pagamento aprovados
• PayPal: os Afiliados receberão um e-mail a solicitar que indiquem ou confirmem os dados da respetiva conta PayPal. Certifique-se de que a sua conta PayPal está atualizada no seu perfil do Customix. Se for necessário alterar a sua conta PayPal, pode atualizar esta informação diretamente no seu Painel de Parceiro.

Nota: o Customix só efetua pagamentos para a conta PayPal registada indicada pelo Afiliado. É da sua responsabilidade manter esta informação atualizada para garantir pagamentos atempados e corretos. O Customix não é responsável por atrasos devidos a informações desatualizadas.

5. Processo de pagamento

• Revisão das comissões: as comissões são revistas e calculadas pelo Customix no dia 8 de cada mês, relativamente às recomendações e aos pagamentos de clientes do mês anterior.
• Requisito de saldo mínimo: o saldo mínimo para pagamento é de $100. Se o seu saldo não atingir este limiar, o montante transita para o período de pagamento seguinte.
• Pedido de confirmação do pagamento inicial: ao atingirem o limiar de pagamento de $100, os Afiliados receberão um e-mail do Customix para confirmar o método de pagamento preferido. O e-mail (por exemplo, “Congratulations on Your First Customix Partner Payout”) indicará o saldo atual e solicitará a confirmação do endereço de e-mail PayPal registado. Os Afiliados só precisam de confirmar os dados de pagamento uma vez, a não ser que os atualizem no futuro.
• Lembrete de seguimento (se não houver resposta): se não for recebida resposta no prazo de um mês, o Customix enviará um e-mail de lembrete para confirmar o método de pagamento.
• Confirmação de pagamento: após o processamento do pagamento, o Customix enviará um e-mail de confirmação aos Afiliados no dia 12 do mês, com os detalhes do pagamento e quaisquer taxas ou ajustes aplicáveis a esse período.
  6. Ajustes de comissões e reembolsos
• Subidas/descidas de plano: se um cliente alterar o plano de subscrição, a sua comissão será ajustada para refletir o valor atualizado.
• Reembolsos a clientes: se um cliente recomendado receber um reembolso, a sua comissão desse período será recalculada e quaisquer montantes pagos em excesso podem ser deduzidos dos ganhos futuros.
  7. Acompanhamento e relatórios
• Duração do cookie: o cookie de acompanhamento do link de recomendação dura 30 dias. Após 30 dias, qualquer atividade proveniente desse link poderá deixar de ser registada.
• Painel do Afiliado: os Afiliados podem acompanhar a atividade de recomendações, os pagamentos e os ajustes de comissões em tempo real através do seu Painel de Parceiro do Customix.
  8. Pagamento de Taxas

O Customix não é obrigado a reembolsar quaisquer Taxas, exceto em caso de fraude, negligência grave ou dolo do Customix.

9. Impostos

Todas as taxas de processamento e impostos são exclusivos. Os Afiliados recebem o montante da comissão ganha junto do Customix com base nas respetivas recomendações.

DADOS DO AFILIADO E PRIVACIDADE

1. Utilização dos Dados do Afiliado

• Concessão de licença: o Afiliado concede ao Customix um direito e uma licença não exclusivos para utilizar, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e apresentar os Dados do Afiliado exclusivamente para prestar os Serviços. Não obstante o anterior, o Customix pode utilizar os Dados Anonimizados para qualquer finalidade.

Direito de utilização: o Afiliado declara e garante que:

• O Afiliado possui todos os direitos, consentimentos e aprovações necessários para conceder ao Customix os direitos de acesso e utilização dos Dados do Afiliado aqui concedidos.
• Todos os Dados do Afiliado foram recolhidos pelo Afiliado em conformidade com a política de privacidade do Afiliado, as políticas das Plataformas de terceiros aplicáveis e todas as leis aplicáveis.
• Nenhum dos Dados do Afiliado viola os direitos de privacidade ou de propriedade intelectual de terceiros.
  2. Segurança dos dados

O Customix implementou e mantém medidas, procedimentos e políticas conformes com as normas do setor, concebidos para salvaguardar a confidencialidade, a integridade e a segurança dos Serviços e dos Dados do Afiliado. O Afiliado reconhece e aceita que o alojamento e a transmissão de dados online envolvem, por natureza, o risco de divulgação ou exposição não autorizada que nenhuma medida do Customix pode eliminar totalmente. O Afiliado aceita que, ao aceder e utilizar os Serviços, assume esses riscos. Todas as vulnerabilidades têm de ser comunicadas para [email protected].

3. O Customix não é responsável pela exatidão dos dados carregados para os Serviços pelo Afiliado, como os Dados do Afiliado e quaisquer outros dados carregados pelos Utilizadores Autorizados. Além disso, exceto no que respeita a cálculos e pagamentos efetuados exclusivamente através do Customix, o Customix não é responsável por quaisquer erros de cálculo de pagamentos ao Afiliado cometidos com base em dados gerados ou em APIs disponibilizadas pelos Serviços.

RESPONSABILIDADES E RESTRIÇÕES DO AFILIADO

1. Utilização aceitável

O Afiliado e os seus Utilizadores Autorizados não podem:

• Utilizar os Serviços ou os Dados do Afiliado para fins de prestação de serviços a terceiros (service bureau) ou de partilha de tempo, nem permitir de qualquer outra forma que terceiros explorem os Serviços sem utilizar uma Conta.
• Fornecer palavras-passe da Conta ou outras informações de acesso a terceiros.
• Partilhar com terceiros funcionalidades ou conteúdos não públicos dos Serviços.
• Utilizar os Serviços ou os Dados do Afiliado para copiar ou criar um produto que utilize ideias, funcionalidades, funções ou gráficos semelhantes (concorra ou não com o Customix).
• Violar a AUP.
• Utilizar os Serviços para enviar ou armazenar material que infrinja direitos, obsceno, ameaçador, calunioso, difamatório ou de outro modo ilícito ou lesivo, incluindo material prejudicial para crianças ou que viole os direitos de privacidade de terceiros.
  2. Acesso não autorizado

O Afiliado é responsável por todas as ações realizadas pelas suas Contas e tem de tomar medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado aos Serviços. O Afiliado tem de notificar imediatamente o Customix de qualquer utilização não autorizada dos Serviços, conhecida ou suspeita, incluindo qualquer violação de segurança que afete as suas credenciais de acesso aos Serviços.

3. Cumprimento da lei

Na utilização dos Serviços, os Afiliados são responsáveis pelo cumprimento dos regulamentos de privacidade de dados (por exemplo, RGPD, CCPA), se aplicável.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMENTÁRIOS

1. Direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços

O Customix mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços, incluindo, entre outros, todo o software, software de sistema e aplicações utilizados para prestar os Serviços, bem como qualquer código-fonte, atualizações, melhorias, aperfeiçoamentos, modificações ou obras derivadas dos mesmos, e todas as invenções, conteúdos, gráficos, multimédia, interfaces de utilizador, logótipos e marcas comerciais contidos, apresentados, executados ou reproduzidos através dos Serviços. O Contrato não concede ao Afiliado quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços ou qualquer um dos seus componentes. O Afiliado compreende e aceita que os Serviços e os seus componentes estão protegidos por direitos de autor e outras leis aplicáveis.

2. Comentários

“Comentários” designa qualquer sugestão ou ideia para melhorar ou de outro modo modificar qualquer um dos produtos ou serviços do Customix. O Customix é proprietário de todos os Comentários. O Customix pode utilizar ou incorporar os Comentários sem compensar nem creditar o Afiliado.

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

1. Definições

Para efeitos desta Secção, “Parte Divulgadora” designa a parte no Contrato que divulga Informações Confidenciais à outra parte no Contrato (a “Parte Recetora”).
“Informações Confidenciais” designa os Dados do Afiliado; quaisquer informações que a Parte Divulgadora marque como “confidenciais” ou que, de outro modo, sejam razoavelmente entendidas como confidenciais no contexto da sua divulgação; a Documentação; qualquer Formulário de Encomenda; e quaisquer comunicações entre o Customix e o Afiliado relativas aos Serviços.
As Informações Confidenciais excluem as informações:

• Conhecidas da Parte Recetora, sem obrigação de confidencialidade perante a Parte Divulgadora, no momento da divulgação.
• Desenvolvidas de forma independente pela Parte Recetora, sem utilização ou referência às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora.
• De conhecimento público, antes ou depois da divulgação, a não ser em resultado de ação ou omissão indevida da Parte Recetora.
• Cuja divulgação tenha sido aprovada por escrito pela Parte Divulgadora.
• Dados Agregados.
  2. Não divulgação

A Parte Recetora só pode utilizar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora para cumprir as suas obrigações e exercer os seus direitos ao abrigo do presente Contrato (a “Finalidade”). A Parte Recetora não pode divulgar Informações Confidenciais a qualquer outro terceiro sem o consentimento prévio por escrito da Parte Divulgadora. A Parte Recetora tem de proteger as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora com o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger as suas próprias informações confidenciais de natureza e importância semelhantes, mas nunca com menos do que um cuidado razoável. A Parte Recetora tem de notificar prontamente a Parte Divulgadora de qualquer utilização indevida ou apropriação indevida, conhecida ou razoavelmente suspeita, das Informações Confidenciais da Parte Divulgadora.

3. Divulgação permitida

Não obstante o anterior, a Parte Recetora pode divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora conforme exigido pela lei aplicável ou por autoridade legal ou governamental competente, desde que tenha dado à Parte Divulgadora notificação imediata desse processo legal (se permitido) e tenha cooperado de forma razoável com a Parte Divulgadora em qualquer esforço para obter uma ordem de proteção ou contestar de outro modo a divulgação obrigatória.

4. Medida inibitória

A Parte Recetora aceita que qualquer violação das suas obrigações ao abrigo desta Secção causaria à Parte Divulgadora um prejuízo irreparável, para o qual uma indemnização pecuniária não constitui compensação adequada, e que, além de qualquer outro meio de reparação, a Parte Divulgadora terá direito a medidas inibitórias contra essa violação ou ameaça de violação.

5. Cessação

As obrigações da Secção (2) acima (Não divulgação) cessam cinco (5) anos após a data da divulgação.

DECLARAÇÕES E GARANTIAS

a. Por parte do Customix
O Customix declara e garante que:
i. Tem e manterá plenos poderes e autoridade para conceder os direitos concedidos no Contrato sem o consentimento adicional de qualquer terceiro; e
ii. Tanto quanto é do conhecimento do Customix, os Serviços não infringem nem infringirão os direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro.
b. Medidas em caso de infração
Exclusivamente no que respeita à Secção (a)(ii) e independentemente do conhecimento da infração por parte do Customix:
i. Qualquer alegada ou efetiva infração causada pela utilização dos Serviços em combinação com hardware ou software não fornecido pelo Customix não constitui uma violação.
ii. Em caso de violação, o Customix irá, por opção e a expensas suas, tomar prontamente qualquer uma das seguintes medidas:
(a) Obter para o Afiliado o direito de continuar a utilizar os Serviços;
(b) Substituir ou modificar os Serviços de modo a que deixem de ser infratores; ou
(c) Cessar as funcionalidades infratoras dos Serviços e reembolsar o Afiliado de quaisquer taxas pré-pagas relativas a essas funcionalidades, na proporção da parte da Vigência que reste após essa cessação.
iii. Juntamente com o direito do Afiliado de rescindir por violação, a frase anterior estabelece a única obrigação e responsabilidade do Customix, e o único meio de reparação do Afiliado, por violação desta Secção (a)(iii) e por infração potencial ou efetiva de propriedade intelectual pelos Serviços.
c. Por parte do Afiliado
O Afiliado declara e garante que:
i. É uma sociedade, o empresário em nome individual com 18 anos ou mais, ou outra entidade autorizada a exercer atividade nos termos da lei aplicável.
ii. Cumpre integralmente todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade
d. Exclusão de garantias
SALVO O DISPOSTO NESTA SECÇÃO (A) ACIMA, O AFILIADO ACEITA OS SERVIÇOS “TAL COMO ESTÃO” E CONFORME DISPONÍVEIS, SEM COMPROMISSO DE UTILIZAÇÃO NEM QUALQUER OUTRA DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, OU QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DECORRENTE DA LEI, DE PRÁTICAS NEGOCIAIS, DE EXECUÇÃO CONTRATUAL OU DOS USOS COMERCIAIS.

INDEMNIZAÇÃO

A obrigação de indemnizar não se aplica se a infração resultar da utilização e/ou alteração não autorizada dos Serviços pelo Afiliado ou pelos seus utilizadores. O Afiliado aceita indemnizar e isentar o Customix de quaisquer danos relacionados com ou decorrentes da utilização dos Serviços pelo Afiliado em violação do presente Contrato.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. Limite monetário

A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DE CADA PARTE DECORRENTE DO CONTRATO OU A ELE RELACIONADA NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS VALORES ENTRE (A) $1,000.
Ambas as partes aceitam resolver quaisquer questões que surjam após a receção de notificação da outra parte. Se, passados 12 meses da data de receção, a parte notificada não concordar em resolver a questão, esta será resolvida de acordo com a legislação em vigor do Vietname.
Os litígios são resolvidos num espírito de negociação voluntária. Se não for alcançado consenso, o litígio será resolvido por arbitragem comercial, de acordo com as disposições da Lei da Arbitragem Comercial de 2010 do Vietname.

2. Exclusão de danos consequenciais

EM CASO ALGUM QUALQUER DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO OU A ELE RELACIONADOS.

3. Esclarecimentos e exclusões de responsabilidade

Os limites desta Secção aplicam-se:
i. À responsabilidade por negligência.
ii. Independentemente da forma de ação, seja contratual, extracontratual, de responsabilidade objetiva pelo produto ou outra.
iii. Independentemente da previsibilidade dos danos ou de qualquer aviso prévio da sua possibilidade.
iv. Mesmo que esses meios de reparação não cumpram a sua finalidade essencial.
Se a lei aplicável limitar a aplicação das disposições desta Secção, a responsabilidade será limitada na máxima medida permitida.

VIGÊNCIA E CESSAÇÃO

1. Vigência

No caso dos Afiliados, a vigência do Contrato (a “Vigência”) tem início com a aceitação do presente Contrato pelo Afiliado e mantém-se até ser cessada conforme previsto na alínea (c) abaixo.

2. Cessação

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato:
i. Com justa causa, se a outra parte não sanar qualquer violação material do Contrato (incluindo qualquer falta de pagamento de Taxas) no prazo de trinta (30) dias após notificação escrita dessa violação.
ii. Se a outra parte cessar a atividade sem sucessor.
iii. Se a outra parte requerer proteção ao abrigo de qualquer processo de insolvência, administração judicial ou equivalente, ou se for instaurado contra essa parte um processo desse tipo (e não for arquivado nos sessenta (60) dias seguintes).
Nada nesta Secção limita a capacidade do Customix de suspender imediatamente o Contrato em caso de qualquer violação da Secção “Responsabilidades e restrições do Afiliado” do Contrato.

3. Efeitos da cessação

Com a cessação do Contrato:

• O Customix deixará de permitir o acesso do Afiliado aos Serviços.
• O Afiliado deixará de utilizar os Serviços.
• O Afiliado eliminará, destruirá ou devolverá prontamente todas as cópias da Documentação na sua posse ou sob o seu controlo.

PUBLICIDADE. O Afiliado permitirá que o Customix utilize o nome, as marcas comerciais e as marcas de serviço do Afiliado para o identificar como afiliado do Customix no Site e em materiais e atividades de vendas e marketing, a menos que o Afiliado se oponha a essa utilização mediante notificação escrita ao Customix.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Alterações

i. Os Serviços: o Customix pode fazer alterações comercialmente razoáveis aos Serviços de tempos a tempos. O Customix informará o Afiliado se fizer uma alteração material aos Serviços que tenha um impacto material e adverso na utilização dos Serviços pelo Afiliado.
ii. Os presentes Termos: o Customix pode alterar os presentes Termos de tempos a tempos e publicará essas alterações no URL em que os presentes Termos estão disponíveis, atualizando a data de “Última atualização” no início dos presentes Termos. Quaisquer alterações materiais só produzirão efeitos a partir (a) da próxima Vigência do Afiliado ou (b) da data de “Última atualização” acima indicada. A utilização continuada dos Serviços pelo Afiliado após a entrada em vigor dessas alterações constitui a sua aceitação das mesmas.
iii. Termos de URL: o Customix pode alterar os Termos de URL de tempos a tempos e notificará o Afiliado, publicando de forma destacada no início desses Termos de URL, se alguma alteração for material. As alterações materiais aos Termos de URL entram em vigor 30 dias após a notificação, exceto as alterações exigidas pela lei aplicável, que podem entrar em vigor imediatamente.

2. Força maior

O atraso ou a falta de pagamento de taxas será desculpado se for causado por acontecimentos imprevistos, como atos de guerra, terrorismo, furacões, sismos, outros casos fortuitos ou de força da natureza, greves ou outros conflitos laborais, motins ou outros atos de desordem civil, embargos ou outras causas fora do controlo razoável da parte que cumpre a obrigação.

3. Divisibilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, as partes renunciam por este meio a qualquer disposição legal que tornasse qualquer cláusula do Contrato inválida ou de outro modo inexequível em qualquer aspeto. Caso uma disposição do Contrato seja considerada inválida ou de outro modo inexequível, essa disposição será interpretada de modo a cumprir a sua finalidade pretendida na máxima medida permitida pela lei aplicável, e as restantes disposições do Contrato continuarão em pleno vigor e efeito.

4. Ausência de renúncia

Nenhuma das partes renuncia a quaisquer direitos ao abrigo do Contrato, exceto mediante renúncia expressa por escrito de um representante autorizado. Nenhuma renúncia relativa a uma violação do Contrato constitui renúncia a qualquer outra violação.

5. Conflitos

Em caso de conflito entre os presentes Termos e qualquer política do Customix publicada online (como a Política de Privacidade), prevalecem os presentes Termos, exceto na medida em que essa política indique especificamente que prevalece sobre os presentes Termos. Em caso de conflito entre os Termos do Afiliado e qualquer outra parte do Contrato, prevalecem os Termos do Afiliado.

6. Interpretação

Uma referência a “por escrito” inclui o e-mail. Os títulos das secções do Contrato destinam-se exclusivamente a facilitar a consulta e não têm qualquer efeito na construção ou interpretação do Contrato.

7. Totalidade do Contrato

O Contrato estabelece a totalidade do acordo entre as partes e substitui todos os escritos, negociações e discussões anteriores ou contemporâneos relativos ao seu objeto. Nenhuma das partes se baseou em quaisquer dessas comunicações anteriores ou contemporâneas.

Atualizado em: 15/09/2025